Confira os decretos de retomada das atividades em São José

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Dois decretos estabelecendo as regras da retomada gradual da atividade econômica em São José dos Campos foram divulgados há pouco, durante live com o prefeito Felício Ramuth nas redes sociais. O primeiro decreto define linhas para o funcionamento geral do comércio, enquanto o segundo, especifica a retomada para shoppings.

Veja:

Decreto que regulamenta o funcionamento geral do comércio:

Regulamenta as regras da retomada consciente das atividades econômicas, de acordo com as fases estabelecidas pelo Plano São Paulo do Governo Estadual, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).”;

Considerando que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando a Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).”;

Considerando o Decreto n. 18.476, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São José dos Campos, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS - de pandemia de COVID-19, e o Decreto n. 18.479, de 23 de março de 2020, com suas alterações, que reconhece a calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre as medidas para o funcionamento dos serviços essenciais públicos e privados;

Considerando que o Decreto Federal n. 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando que o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal n. 13.979, de 2020;

Considerando a estratégia de retomada consciente apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do “Plano São Paulo”, https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp;

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 33.977/20;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam regulamentadas neste Decreto as regras da retomada consciente das atividades econômicas, de acordo com as fases estabelecidas pelo Plano São Paulo do Governo Estadual.

Art. 2º A partir de 1º de junho de 2020, as atividades econômicas que deverão ser retomadas mediante as regras dispostas no art. 3º e seguintes deste Decreto, são:

I - imobiliárias;

II - concessionárias e lojas de veículos;

III - escritórios em geral;

IV - comércios em geral;

V - comércios localizados na Rua XV de Novembro, na Rua Sete de Setembro e em Shopping Centers.

Art. 3º As regras gerais para a retomada das atividades acima definidas são:

I - utilização de máscara descartável ou de tecido por todos os funcionários e clientes;

II - disponibilização de frasco com álcool em gel 70% (dispenser) na entrada e na saída do estabelecimento;

III - higienização frequente ou a proteção para facilitar a higienização das superfícies de toques como, por exemplo, máquinas de cartão, telefones e outros;

IV – proibição de uso de provadores ou de prova dos produtos em geral e, sendo inevitável, higienizá-los após cada prova;

V - limpeza e desinfecção frequente dos sistemas de ar-condicionado;

VI - garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas;

VII - proteção de vidro ou policarbonato para separar funcionários de clientes nos caixas e guichês, preferencialmente;

VIII – que funcionários e proprietários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doenças crônicas, preferencialmente, não trabalhem no local.

§ 1º Os estabelecimentos industriais, comerciais e escritórios que possuam 40 (quarenta) funcionários ou mais ficam obrigados a escalonar os horários de entrada e saída dos funcionários, à proporção de metade por hora, a fim de se evitar aglomeração no transporte público, exceto se utilizarem majoritariamente transporte fretado ou particular.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais permitidos por este Decreto não poderão realizar eventos promocionais que causem aglomeração de pessoas.

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes regras específicas por atividade:

I - imobiliárias e escritórios em geral: garantir a distância de 1,5m (um metro e meio) entre os funcionários e clientes; disponibilizar álcool em gel 70% ao lado dos computadores ou em todas as mesas de trabalho; preferencialmente, adotar o sistema de trabalho remoto (“home-office”); escalonar em horários distintos a entrada e saída de funcionários; e atendimento individual com agendamento prévio, sendo vedada a espera de clientes no interior do local;

II - concessionárias e lojas de veículos: controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços; fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima; higienizar os locais de manuseio de clientes nos veículos como volantes, freio de mão, assentos, chaves, maçaneta, entre outros; permitir test-drive com somente 02 (duas) pessoas no veículo e higienizá-lo, antes e após o uso; e manter os vidros abertos nos veículos em exposição.

III - comércios em geral: controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços; fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima; e em caso de filas externas garantir o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os clientes.

IV - comércios localizados na Rua XV de Novembro, na Rua Sete de Setembro e em Shopping Centers: controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15 m² de área de vendas ou serviços; fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima; em caso de filas externas garantir o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os clientes; vedado o funcionamento aos sábados, domingos e feriados.

Art. 5º As demais atividades consideradas não essenciais e não elencadas neste Decreto deverão permanecer fechadas até a liberação de fase pelo Plano São Paulo do Governo Estadual, ficando desde já autorizado apenas o sistema “drive-thru e “delivery”, se houver, nos termos do Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020.

Art. 6º O descumprimento das regras gerais e/ou específicas determinadas neste Decreto ensejará a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial, dos crimes dispostos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.

Parágrafo único. A reincidência será punida com aplicação de multa em dobro a cada reincidência.

Art. 7º Ficam mantidas as demais regras e outras disposições contidas no Decreto n. 18.476, de 18 de março de 2020, e Decreto n. 18.479, de 23 de março de 2020, com suas posteriores alterações, não modificadas por este Decreto.

Art. 8º Fica revogado o art. 5º do Decreto 18.476 de 18 de março de 2020.

Art. 9º As demais regras gerais e específicas para Shopping Centers serão regulamentadas em Decreto próprio.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2020.

Decreto que regulamenta o funcionamento de shoppings centers:

Regulamenta as regras da retomada consciente das atividades dos Shoppings Centers, de acordo com as fases estabelecidas pelo Plano São Paulo do Governo Estadual, e dá outras providências.