Brasil

Aprovada anistia de multas ao comércio e isenção de impostos a beneficiários do auxílio emergencial

Aprovada também a regulamentação de audiências públicas sobre as concessões do Programa de Parcerias de Investimento

Escrito por ACISJC

29 JAN 2021 - 11H44

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Na 3ª sessão ordinária do ano, nesta quinta (28), a Câmara aprovou cinco projetos de lei. Entre eles, o projeto de lei complementar 1/2021, que anistia as multas aplicadas em 2020 a micro e pequenas empresas por descumprimento a decretos municipais relacionados ao novo coronavírus. A proposta recebeu sete emendas parlamentares. Rejeitadas nas comissões, não foram postas em votação.

Também aprovado o PLC 2/2021, que isenta de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxa de coleta de lixo de 2021 os beneficiados com o auxílio emergencial concedido pelo governo federal no ano passado que sejam titulares de um único imóvel residencial (casas de até 70 m2 e apartamentos de até 60 m2 de área construída, padrão 1 da Planta Genérica de Valores Imobiliários). O prazo para solicitação da isenção será até 5 de março de 2021.

O texto apresentado pela prefeitura também recebeu sete emendas parlamentares, das quais seis rejeitadas nas comissões e uma aprovada em plenário, do vereador Robertinho da Padaria (Cidadania), que corrige a numeração dos artigos.

Aprovado com dois votos contrários, o PL 22/21 regulamenta a participação popular nos processos licitatórios para concessão de serviços e obras que integrem o Programa de Parcerias de Investimento do Município. Criado pelo decreto 18.718/2021, o PPI tem o objetivo de atrair o aporte de recursos do setor privado em contrapartida pela exploração de serviços e obras, além de fomentar a geração de empregos na cidade. A consulta popular do edital ou audiência pública antes da licitação é uma exigência legal. O projeto recebeu quatro emendas (mais uma retirada pela autora), todas rejeitadas nas comissões.

De acordo com o texto aprovado, a audiência pública deverá ocorrer nas regiões Central, Leste, Sul, Norte, Oeste e Sudeste da cidade e será convocada com antecedência mínima de 15 dias corridos no Boletim do Município, divulgação na imprensa local, no site da prefeitura e cartazes em veículos de transporte público, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS - e nas escolas municipais. Durante a vigência de restrições sanitárias e medidas de distanciamento social, o evento poderá ocorrer de forma híbrida (presencial e virtual) ou exclusivamente pela internet. As contribuições e pedidos de esclarecimentos também poderão ser encaminhados por meio das redes sociais e por mensagens eletrônicas, além do protocolo presencial.

Aprovado também o PL 238/19, de autoria do vereador Marcão da Academia (Democratas), autoriza a prefeitura a suplementar o serviço 156 com a opção Saúde. A finalidade é oferecer atendimento aos usuários SUS (Sistema Único de Saúde) por pessoas treinadas para dar informações, por exemplo esclarecendo dúvidas acerca de procedimentos, exames e medicamentos, sem que precisem ir a uma Unidade Básica de Saúde, diminuindo assim a fila e o tempo de espera na UBS.

Outro projeto de lei aprovado, o PL 1/21, dos vereadores Juvenil Silvério (PSDB) e Milton Vieira Filho (Republicanos), autoriza a Administração Municipal a reconhecer as igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências como atividade essencial necessariamente em situações de emergência e calamidade pública. O reconhecimento como atividade essencial não dispensa a adoção de medidas de preservação da segurança e saúde de seus membros e frequentadores, conforme protocolos preconizados pelos órgãos reguladores competentes.

Na mesma noite, os parlamentares receberam representantes de comerciantes que pediram o apoio dos vereadores para a reabertura de estabelecimentos como academias, barbearias e salões de beleza.

Adiada a votação dos PL 287/17 e 218/20. Outras 19 novas propostas foram lidas e distribuídas às comissões temáticas para análise. Na tribuna, o vereador José Claudio (PSDB) abordou os estoques de oxigênio dos hospitais da cidade.

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