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Comunicado da ACI sobre o Refis

Escrito por ACISJC

11 MAR 2022 - 09H53

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O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (10.03) o veto ao projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Assim, o Refis será promulgado em 48 horas e passará a vigorar como lei.

Com isso, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão parcelar seus débitos em até 180 vezes.

O prazo de adesão terá início na próxima semana, mas, fique atento: ele termina no dia 31 de março, data em que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem entregar a Defis, que é a declaração de Imposto de Renda das empresas. Entre em contato com sua contabilidade caso a sua empresa esteja com impostos atrasados e queira realizar o parcelamento.

Eliane Maia


Presidente da Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos

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