Vice presidente Eliane Maia fala sobre Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados ( LGDP) Lei 13.709/2018

É uma lei que regula o uso de dados pessoais pelas empresas públicas e privadas em todo território nacional .

Estes dados podem ser tanto de seus colaboradores quanto clientes e fornecedores, ou seja, de terceiros em geral que tenham relacionamento com a empresa.

A lei entrará em vigor em 20/08/2020 é muito importante que a empresa implante um Compliance digital referente ao tratamento de dados de seus clientes.

As empresas deverão ter obrigatoriamente em seu quadro as figuras do controlador, operador e do encarregado responsável pelo tratamento dos dados.

É imprescindível o consentimento explícito do cliente e assegurar a proteção dos dados no momento de coletar, armazenar e usar as informações.

O descumprimento desta lei com vazamento de informações implica advertências e ou em multa dependendo da gravidade e que pode ser diária de até 2% do faturamento da pessoa jurídica até o limite de R$ 50 milhões de reais por infração.

As empresas devem se adequar a lei e treinar os colaboradores e assegurar procedimentos para combater o vazamento de dados e ameaças virtuais.

Eliane Maia